A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a atualização dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), da primeira fase, consolidada na versão 1.0.1, ainda em caráter de minuta. A atualização inclui o Manual do...

A definição do aspecto espacial da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa papel central na reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, na medida em que busca enfrentar conflitos...

A recente aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1) e reduz o limite semanal de 44 para 40 horas deve provocar mudanças estruturais no ecossistema dos pequenos negócios no...

Uma mudança importante na lei dos impostos, que já está valendo desde o ano passado, tem exigido muita atenção dos donos de negócios e dos escritórios contábeis. O governo mudou o que considera como “receita bruta” da empresa.  Para quem está no Simples Nacional, isso...

O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil por ano desde 2018. Não foi corrigido pela inflação, não acompanhou o crescimento da economia, e virou um entrave real para quem empreende no regime simplificado. O governo quer mudar isso, mas do jeito que a Câmara está costurando, o impacto fiscal...

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na última sexta-feira (29), e os contribuintes obrigados a declarar que não enviaram o documento à Receita Federal ainda podem regularizar a situação. Mesmo após o encerramento do período oficial, a...

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como base de cálculo o valor da transação efetivamente realizada entre as partes. Esse parâmetro foi expressamente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1.113, segundo o qual “o valor da...

A busca pela padronização e pela comparabilidade das demonstrações contábeis internacionais deu um salto histórico com a recente emissão do IFRS 18 pelo International Accounting Standards Board. Destinada a substituir a IAS 1, equivalente à NBC TG 26 no ecossistema regulatório...

A crise de saúde mental no mercado corporativo brasileiro tem gênero, faixa etária e setores mais vulneráveis. Um novo levantamento da Starbem aponta que 70% das pessoas que buscaram suporte emocional nos últimos seis meses são mulheres entre 25 e 45 anos. O perfil, segundo o estudo, representa boa parte...

Empresas do Simples Nacional vem se questionando sobre pontos não esclarecidos pela Receita Federal, mesmo após a publicação da Resolução CGSN nº 186 pelo Comitê Gestor do regime. A norma estabelece janela em setembro tanto para a opção ao regime quanto para a adesão ao...